Alterações ao C.Penal, C.P.P e Código de Execução de Penas

Alterações ao C.Penal, C.P.P e Código de Execução de Penas Foram hoje publicadas no Diário da República: Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 (Assembleia da República) 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 (Assembleia da República) 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 (Assembleia da República) Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.