sexta-feira, 10 de maio de 2013
Medidas Contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais
Decreto-Lei 62/2013 10/05/2013
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09000/0281202816.pdf
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