Medidas Contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais Decreto-Lei 62/2013 10/05/2013 Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09000/0281202816.pdf