ALTERAÇÕES AO NOVO CPC - AINDA NÃO ENTROU EM VIGOR MAS....

Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15400/0480204803.pdf