CERTIDÕES GRATUITAS - APOIO JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 21-03-2013 "A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidades de dispensa total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual." http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9c6734e985a9e11180257b44003e8649?OpenDocument