fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0525405264.pdf