ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída

Código Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2013 16/10/2013 Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal

Despedimentos as novas indemnizações

O cálculo das compensações por despedimento vai mudar em Outubro. Os trabalhadores que venham a ser despedidos a partir de Outubro podem contar com novas regras de cálculo nas indemnizações por despedimento. No caso dos actuais contratos de trabalho, as contas serão mais difíceis de fazer, já que será necessário juntar várias parcelas para calcular a compensação devida por despedimento legal. Isto porque o diploma publicado na sexta-feira em Diário da República prevê que o futuro regime acumule com os anteriores. A lei, que, tal como se previa, entra em vigor em Outubro, desenha assim a terceira e última fase do corte das compensações por despedimento acordado com a ‘troika'. A primeira redução (de 30 para 20 dias de salário por ano de casa) ocorreu em Novembro de 2011, mas abrangia apenas futuros contratos. Já em Novembro do ano passado, a regra dos 20 dias estendeu-se a contratos já celebrados, embora mantendo direitos adquiridos até à data. Agora, os actuais contratos vão ver estes dois regimes acumular com um terceiro, que corta as indemnizações para 18 e 12 dias de salário por ano de antiguidade. Por seu turno, quem iniciar um novo contrato a partir de Outubro, vê a sua indemnização baseada apenas neste terceiro regime, mais penalizador. Já as empresas também podem contar com encargos adicionais.

Regime Jurídico do Processo de Inventário

https://www.inventarios.pt/documentos/portaria-278-2013.pdf

fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0525405264.pdf

regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0532305324.pdf

ALTERAÇÕES AO NOVO CPC - AINDA NÃO ENTROU EM VIGOR MAS....

Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/15400/0480204803.pdf

CERTIDÕES GRATUITAS - APOIO JUDICIÁRIO

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 21-03-2013 "A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidades de dispensa total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades ou quando exigidas pela lei processual." http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9c6734e985a9e11180257b44003e8649?OpenDocument

Custas devidas por arguidos pela perda do recurso

http://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ContentId=50713&ChannelId=11 O Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se sobre a condenação de dois arguidos no pagamento da taxa de justiça, depois de terem perdido o recurso que ambos tinham interposto. Esse tribunal decidiu que, quando ambos os arguidos decidam recorrer da sua condenação e a decisão não lhes seja favorável, eles ficam obrigados a pagar as custas, o que inclui a taxa de justiça a pagar por cada um deles, sendo esta sempre devida a título individual. Segundo a Relação, estão em causa dois recursos mesmo quando estes sejam interpostos conjuntamente, com as mesmas motivações e conclusões. E o valor da taxa de justiça é fixado pelo juiz com base nos limites previstos na lei e independentemente da idade e da situação económica dos arguidos. A Relação afirmou, ainda, que em matéria de custas, a decisão não tem de ser fundamentada, mas apenas que respeitar o disposto na lei. O caso Dois arguidos decidiram recorrer da sua condenação para a Relação mas não tiveram sucesso. Em consequência acabaram por ser condenados também a pagarem a taxa de justiça, cujo valor foi fixado em 5 unidades de conta para cada um deles, cerca de 600 euros cada. Discordando dessa condenação, os arguidos pediram a reforma da decisão em matéria de custas alegando que o valor fixado era demasiado elevado face à reduzida complexidade da causa e aos poucos rendimentos de que dispunham, que a decisão não tinha sido devidamente fundamentada e que, como tinham apresentado conjuntamente o recurso, só seria devida uma única taxa de justiça. Mas mais uma vez sem sucesso, visto que a Relação decidiu confirmar a sua condenação em matéria de custas afirmando que esta tinha sido correta e respeitado os limites previstos na lei. Os arguidos tiveram, assim, que se conformar e que pagar a totalidade da taxa de justiça na qual tinham sido condenados. Referências Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1475/11.8TAMTS.P1, de 10 de julho de 2013 Código de Processo Penal, artigos 374.º n.º 2 e 4, 379.º n.º 1 alínea a), 513.º n.º 1 e 3 Regulamento das Custas Processuais, artigos 1.º n.º 2, 3.º n.º 1 e 8.º Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda. - 2013. - See more at: http://www.lexpoint.pt/Default.aspx?PageId=128&ContentId=50713&ChannelId=11#sthash.aomGPSNi.dpuf

Processo Sumario......norma inconstitucional

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130428.htm ACÓRDÃO N.º 428/2013 Processo n.º 403/2013 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. O magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Judicial do Entroncamento interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, da decisão desse Tribunal que desaplicou, por violação dos artigos 20º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão. A sentença recorrida fundamentou a recusa de aplicação de norma nos seguintes termos. O Ministério Público requereu o julgamento do arguido A., acusado da prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, nº 1, 132.º, nºs 1 e 2, alínea a), 22.º e 23.º do Código penal, sob a forma de processo sumário, de harmonia com o disposto no artigo 381.º, nº 1 do CPP, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro. Apreciando. São julgados, em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º ou quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário de entrega autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega (artigo 381º, nº 1, do CPP, na mesma redação). Dispõe o artigo 14.º, nº 2, do CPP, na mesma redação que: “compete ainda ao tribunal coletivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes a) dolosos ou agravados pelo resultado, quando foi elemento do tipo a morte de uma pessoa e não devam ser julgados em processo sumário; ou b) cuja pena máxima, abstratamente aplicável seja superior a 5 anos de prisão, mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime e não devam ser julgados em processo sumário”. Portanto, caso o Ministério Público não opte pelo processo sumário, são julgados perante tribunal coletivo, ou pelo tribunal de júri, nas situações previstas no artigo 13º do CPP. Na hipótese de crime com pena máxima abstratamente aplicável superior a cinco anos de prisão, antes da Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, o Ministério Público apenas podia determinar o julgamento perante tribunal singular ao abrigo do disposto no artigo 16º, nº 3 do CPP. Porém, ficava limitada a convicção do juiz pelo máximo de pena que estava na sua competência normal aplicar. Sucede que, após a redação introduzida por aquela lei, além do previsto no artigo 16º, nº 3, do CPP, o Ministério Público pode ainda submeter ao tribunal singular os detidos em flagrante delito, sem qualquer limite da pena a aplicar. Ora, todos têm direito a que uma causa em que intervenham sejam objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo (artigo 20º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa – CRP). O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso (artigo 32º, nº 1, CRP). Será perante as circunstâncias concretas de cada caso que se devem estabelecer os concretos conteúdos dos direitos de defesa, sendo que uma ampla e efetiva defesa não respeita apenas á decisão final, mas a todas as que impliquem restrições de direito ou possam condicionar a solução definitiva do caso (Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada Tomo I, pág. 354). O julgamento através do tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que um julgamento em tribunal coletivo (entre muitos outros, (Acs. do TC de 13-12-1990 e de 07-02-1991). Da aplicação do artigo 381º, nº 1, do CPP, na redação da Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro não resulta qualquer limitação ao poder condenatório do Juiz, convocando o mesmo a proferir uma condenação que não está na sua competência normal aplicar – note-se que em Portugal antes desta alteração todas as condenações superiores a cinco anos eram sempre aplicadas por um tribunal coletivo ou de júri. Assim, tendo por base um flagrante delito e a subsequente utilização de processo sumário, passa a considerar-se a possibilidade de um Juiz singular aplicar uma pena superior a cinco anos. Portanto, num processo sumário – perante tribunal singular – já de si com menos garantias para o arguido – e iminentemente marcado pela celeridade – pode resultar uma pena superior a cinco anos de prisão, para mais a aplicar por um único juiz cuja competência usual se circunscreve ao julgamento de crimes dos quais não venham a resultar uma condenação superior a cinco anos de prisão – mesmo o juiz de Círculo apenas pode aplicar penas superiores a cinco anos de prisão no âmbito de tribunal coletivo ou de júri. Não se olvida que o arguido sempre disporá de recurso da condenação em processo sumário. Porém, este constitui um remédio para os erros. (Um meio complementar de defesa) e não um novo julgamento, cujo decurso poderá estar inquinado pelo encurtamento da defesa do arguido, no âmbito de um processo em que a deliberação sobre as questões, além das incidentais ou prévias, da culpabilidade e da determinação da sanção foram realizados, num quadro de uma pena máxima superior a cinco anos de prisão, por um único juiz, que, fora do processo sumário, não se compreendem não sua competência e estariam reservadas ao tribunal coletivo ou de júri. Os casos de flagrante delito não conduzem, só por si, á existência de prova simples e evidentes, que aliviem as exigências probatórias da acusação e, muito menos, da defesa, que terá, mais das vezes, maior dificuldade em infirmar a faculdade que lhe é imputada e carecerá de acrescidas instâncias e diligências. De todo o modo, ainda que a questão da culpabilidade se apresente como relativamente pacífica, sempre a questão da determinação da sanção – que poderá ser superior a cinco anos de prisão – carece de uma exigente análise e de um juízo crítico dificilmente compaginável com a solidão do titular do processo sumário. Portanto, com tal alteração do figurino do processo sumário, pretendeu-se tornar a justiça penal mais célere e eficaz também para crimes com pena máxima abstratamente aplicável superior a cinco anos de prisão, mas com desproteção dos cidadãos, na medida em que estas situações não se compreendem, fora da norma em questão, na competência punitiva do juiz singular, mas apenas do tribunal coletivo ou de júri. Assim, deve considerar-se inconstitucional o artigo 381º, nº 1, do CPP na referida redação na interpretação em que é aplicável a crime cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo previsto nos artigos 20º., nº 4, e 32º, nº 1, da CRP, e recusar a sua aplicação ao caso vertente, com o consequente envio de processo para a forma de processo comum para julgamento por Tribunal Coletivo. Pelo exposto, o tribunal decide: - Considerar inconstitucional o artigo 381.º, n.º 1, do CPP na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação em que é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo previsto nos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP, e recusar a sua aplicação ao caso vertente. -Remeter o processo para a forma de processo comum para julgamento por Tribunal Coletivo. Tendo prosseguido o processo para apreciação de mérito, o Exmo Procurador-geral Adjunto apresentou alegações em que, em síntese, sustenta: 68. A solução eleita pelo legislador, e plasmada no n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, faz depender a atribuição da competência para o julgamento, no que concerne a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos, do facto incidental, e estranho ao objeto material do conhecimento do tribunal, da ocorrência de detenção em flagrante delito. 69. Ora, este facto, estranho à substância do litígio, acaba por determinar, que, de forma desigual e iníqua, factos da mesma natureza e gravidade, sejam julgados, distintamente, por um tribunal singular ou por um tribunal coletivo, conforme, respetivamente, o arguido tenha, ou não, sido detido em flagrante delito. 70. Atendendo a que, conforme defendemos anteriormente, o julgamento perante tribunal singular concede menores garantias de defesa ao arguido do que o julgamento perante tribunal coletivo, deparamo-nos com um tratamento, injustificadamente desigual, de duas situações substancialmente iguais (distintas, apenas, pela ocorrência da detenção em flagrante delito). 71. Rigorosamente, a nova redação dada ao n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, ao permitir que um arguido - detido em flagrante delito pela prática de um crime ao qual seja, abstratamente, aplicável pena de prisão superior a cinco anos - seja julgado perante tribunal singular, não assegura a este arguido “todas as garantias de defesa”, uma vez que não lhe assegura o julgamento perante tribunal coletivo, o qual lhe seria assegurado caso não tivesse sido detido em flagrante delito. 72. Verifica-se, pois, a inconstitucionalidade da norma sob escrutínio, por violação do princípio da igualdade nas garantias do processo criminal, resultante da conjugação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, resultante da transgressão da dimensão de proibição do arbítrio, na medida em que o legislador ordinário decidiu tratar desigualmente (com injustificada diminuição das garantias de defesa do arguido) situações que, substancialmente, se representam iguais. 73. Consequentemente, há que concluir que a norma ínsita n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, de 17 de janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, não viola o princípio do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, na sua vertente de direito ao processo equitativo, previsto no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. 74. Contudo, tal norma - contida no n.º 1 do artigo 381.º do Código de Processo Penal, de 17 de janeiro -, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, viola, conjugadamente, o princípio da igualdade, plasmado no n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, com o das garantias de defesa do arguido em processo criminal, previsto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. Nos termos do exposto, deverá ser negado provimento ao presente recurso. Cabe apreciar e decidir. II – Fundamentação 2. Pela sentença recorrida, o tribunal judicial de primeira instância, intervindo em juiz singular, julgou inconstitucional a norma do artigo 381º, nº 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação de que podem ser julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime cuja pena máxima abstratamente aplicável seja superior a cinco anos de prisão, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo previstos nos artigos 20º, nº 4, e 32º, nº 1, da Constituição. A norma em causa, que se encontra inserida no Título I do Livro VIII do CPP, referente aos processos especiais na modalidade de processo sumário, na redação resultante da Lei n.º 20/2013, é do seguinte teor: 1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos detidos em flagrante delito por crime a que corresponda a alínea m) do artigo 1.º ou por crime previsto no título III e no capítulo I do título v do livro II do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário. Deve começar por notar-se que na versão inicial do CPP o processo sumário era aplicáve1 aos detidos em flagrante delito por crime punível com pena até três anos de prisão, se fossem maiores de 18 anos à data do facto e a detenção fosse realizada por autoridade judiciária ou entidade policial. O julgamento devia ter lugar dentro de 48 horas após a detenção ou, sendo adiado, até cinco depois da data da detenção. A Lei n.° 59/98, de 25 de agosto, suprimiu o requisito da idade mínima e permitiu o julgamento em processo sumário mesmo em relação a detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos, quando o Ministério Público entendesse que não deveria ser aplicada, em concreto, pena superior a esse limite. Por outro lado, o julgamento podia ser adiado até ao trigésimo dia posterior ao dia da detenção. A Lei n.° 48/2007, de 29 de agosto, alargou, de novo, o âmbito de aplicação do processo sumário, que passou a ter lugar em relação a detidos em flagrante delito por crime punível com pena até cinco anos de prisão, mesmo em caso de concurso de crimes, e ainda com pena superior a cinco anos de prisão quando o Ministério Público, na acusação, entendesse que não devia ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos, estendendo-se além disso às situações de detenção pela autoridade judiciária ou entidade policial e de detenção por qualquer pessoa se o detido for entregue no prazo de 2 horas àquela autoridade ou entidade. A Lei n.º 20/2013 veio proceder a um novo alargamento do âmbito de aplicação do processo sumário, por força da nova redação dada ao artigo 381º, remetendo para essa forma de processo o julgamento de detidos em flagrante delito, sem qualquer especificação quanto ao limite da pena aplicável (n.º 1), excecionando apenas os crimes que constituem criminalidade altamente organizada, os crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, os crimes contra a segurança do Estado e os relativos à violação do Direito Internacional Humanitário (n.º 2). A ampliação, nesses termos, do âmbito do julgamento em processo sumário determinou igualmente modificações na repartição de competências entre os tribunais penais. A competência do tribunal coletivo, que estava circunscrita (para além dos casos já ressalvados no n.º 2 do artigo 381º) a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa ou cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a cinco anos de prisão, passou a ser preterida pela intervenção do juiz singular, quando o crime deva ser julgado em processo sumário nos termos do n.º 1 desse artigo, mesmo quando a pena abstratamente aplicável seja superior a cinco anos de prisão (artigos 14º, n.º 2, e 16º, n.º 2, alínea c), do CPP). Manteve-se, no entanto, a possibilidade de o julgamento de detidos em flagrante delito poder ser efetuado pelo tribunal de júri relativamente a crimes cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a oito anos de prisão, quando essa intervenção tenha sido requerida pelo Ministério Público, pelo arguido ou pelo assistente (artigos 13º, n.º 2, e 390º, n.º 1, alínea b)). 3. Tradicionalmente, a utilização do processo sumário em matéria penal surge associada à pequena e média criminalidade e mostra-se justificada pela verificação imediata dos factos através da detenção do agente em flagrante delito, o que permite dispensar outras formalidades e mais largas investigações que normalmente teriam lugar através das fases de inquérito e de instrução, no âmbito do processo comum (ANABELA MIRANDA RODRIGUES, Os processos sumário e sumaríssimo ou a celeridade e o consenso, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 6º, Outubro-Dezembro de 1996, pág. 527). O progressivo alargamento do âmbito de aplicação do processo sumário, mediante a elevação do limite da pena aplicável ao crime cometido em flagrante delito que pode ficar abrangido por essa forma de processo, é, por outro lado, explicável por uma lógica de produtividade e de eficácia, mas também de justiça, que têm como fundamento a exigência de celeridade processual. Tratar-se-á de um mecanismo norteado pela maximização da eficácia, otimização da reação político-criminal e descongestionamento dos tribunais (HENRIQUES GASPAR, Processos especiais, in «Jornadas de Direito Processual Penal. O novo Código de Processo Penal», Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, 1993). É nessa mesma linha de política legislativa que se enquadra a nova alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, que na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 77/XII – que originou a aprovação desse diploma – é justificada simplesmente nestes termos: A possibilidade de submeter os arguidos a julgamento imediato em caso de flagrante delito possibilita uma justiça célere que contribui para o sentimento de justiça e o apaziguamento social. Atualmente, a lei apenas possibilita que possam ser julgados em processo sumário, ou os arguidos a quem são imputados crime ou crimes cuja punição corresponda a pena de prisão não superior a cinco anos ou quando, ultrapassando a medida abstrata da pena esse limite, o Ministério Público entenda que não lhes deve ser aplicada pena superior a cinco anos de prisão. Contudo, não existem razões válidas para que o processo não possa seguir a forma sumária relativamente a quase todos os arguidos detidos em flagrante delito, já que a medida da pena aplicável não é, só por si, excludente desta forma de processo. Impunha-se, assim, uma alteração legislativa que contemplasse esta possibilidade 4. A primeira questão de constitucionalidade que o novo critério legal definido para o âmbito do julgamento em processo sumário coloca é o das garantias de defesa do arguido. Nos termos do artigo 32º, n.º 1, da Constituição, o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa ao arguido», o que engloba indubitavelmente «todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação» (GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4ª edição, Coimbra, pág. 516). O n.º 2 do mesmo artigo, que associa o princípio da presunção da inocência do arguido à obrigatoriedade do julgamento «no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa» (n.º 2, in fine), tem subjacente o direito a um processo célere, partindo da perspetiva de que a demora do processo penal, além de prolongar o estado de suspeição e as medidas de coação sobre o arguido, acabará por esvaziar de sentido e retirar conteúdo útil ao princípio da presunção de inocência (idem, pág. 519). No entanto, o princípio da aceleração de processo – como decorre com evidência do segmento final desse n.º 2 – tem de ser compatível com as garantias de defesa, o que implica a proibição do sacrifício dos direitos inerentes ao estatuto processual do arguido a pretexto da necessidade de uma justiça célere e eficaz (ibidem). As exigências de celeridade processual não podem, por conseguinte, deixar de ser articuladas com as garantias de defesa, sendo que a Constituição, por força do mencionado n.º 2 do artigo 32º, valora especialmente a proteção das garantias de defesa em detrimento da rapidez processual. O que permite definir a forma ideal de processo como o resultado de uma tensão dialética entre esses dois fins constitucionalmente garantidos (ALEXANDRE DE SOUSA PINHEIRO/PAULO SARAGOÇA DA MATTA, Algumas notas sobre o processo penal na forma sumária, Revista do Ministério Público, ano 16º, Julho-setembro de 1995, n.º 63. pág. 160). 5. A forma de processo sumário corresponde a um processo acelerado quanto aos prazos aplicáveis e simplificado quanto às formalidades exigíveis. Como princípio geral, vigora a redução dos atos e termos do julgamento ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa (artigo 386º, n.º 2). Como decorrência desse critério geral, as especificidades do regime processual consignadas nos artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser realizada, e ainda em matéria de recursos, além de que preconizam o abandono do ritualismo de certos atos processuais em benefício de uma maior acentuação do caráter de oralidade. O início da audiência de julgamento tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, podendo ser protelado até ao limite do 5.º dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis, até ao limite do 15.º dia posterior à detenção, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 384.º ou até ao limite de 20 dias após a detenção, sempre que o arguido tiver requerido prazo para preparação da sua defesa ou o Ministério Público julgar necessária a realização de diligências essenciais à descoberta da verdade (artigo 387º, n.ºs 1 e 2). As testemunhas são sempre a apresentar, salvo quando haja lugar a novas diligências de prova e tenham sido notificadas pelo MP, sendo que a falta de testemunhas não dá lugar a adiamento da audiência, exceto se o juiz considerar o depoimento imprescindível para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (artigo 387º., n.ºs 3, 4 e 7). A produção de prova está sujeita a limites temporais (artigo 387º, n.ºs 9 e 10). O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, exceto em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 5 anos, ou em caso de concurso de infrações cujo limite máximo seja superior a 5 anos de prisão, situação em que deverá apresentar acusação (artigo 389º, n.º 1). A sentença é proferida oralmente, salvo se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excecionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, caso em que o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura (artigo 398º, n.ºs 1 e 5). Só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo (artigo 391º, n.º 1), sendo que, por contraposição com os acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões condenatórias do juiz singular ainda que apliquem pena de prisão superior a 5 anos (artigo 432º, alínea c)). 6. Como o Tribunal Constitucional tem reconhecido, o julgamento através do tribunal singular oferece ao arguido menores garantias de defesa do que um julgamento em tribunal coletivo, desde logo porque aumenta a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa (entre outros, os acórdãos n.ºs 393/89 e 326/90). E por razões inerentes à própria orgânica judiciária, o tribunal singular será normalmente constituído por um juiz em início de carreira com menor experiência profissional, o que poderá potenciar uma menor qualidade de decisão por confronto com aquelas outras situações em que haja lugar à intervenção de um órgão colegial presidido por um juiz de círculo. Daí que a opção legislativa pelo julgamento sumário deva ficar sempre limitada pelo poder condenatório do juiz definido em função de um critério quantitativo da pena aplicar, só assim se aceitando – como a jurisprudência constitucional tem também sublinhado – que não possa falar-se, nesse caso, numa restrição intolerável às garantias de defesa do arguido. Acresce que a prova direta do crime em consequência da ocorrência de flagrante delito, ainda que facilite a demonstração dos factos juridicamente relevantes para a existência do crime e a punibilidade do arguido, poderá não afastar a complexidade factual relativamente a aspetos que relevam para a determinação e medida da pena ou a sua atenuação especial, mormente quando respeitem à personalidade do agente, à motivação do crime e a circunstâncias anteriores ou posteriores ao facto que possam diminuir de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente. E estando em causa uma forma de criminalidade grave a que possa corresponder a mais elevada moldura penal, nada justifica que a situação de flagrante delito possa implicar, por si, um agravamento do estatuto processual do arguido com a consequente limitação dos direitos de defesa e a sujeição a uma forma de processo que envolva menores garantias de uma decisão justa. Como se deixou entrever, o princípio da celeridade processual não é um valor absoluto e carece de ser compatibilizado com as garantias de defesa do arguido. À luz do princípio consignado no artigo 32º, n.º 2, da Constituição, não tem qualquer cabimento afirmar que o processo sumário, menos solene e garantístico, possa ser aplicado a todos os arguidos detidos em flagrante delito independentemente da medida da pena aplicável. Tanto mais que mesmo o processo comum, quando aplicável a crimes a que corresponda pena de prisão superior a cinco anos, dispõe já de mecanismos de aceleração processual por efeito dos limites impostos à duração de medidas de coação que, no caso, sejam aplicáveis (artigos 215º e 218º do CPP). A solução legal mostra-se, por isso, violadora das garantias de defesa do arguido, tal como consagradas no artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição. III – Decisão Nestes termos, decide-se: a) julgar inconstitucional a norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição; b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 15 de Julho de 2013. – Carlos Fernandes Cadilha – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – Lino Rodrigues Ribeiro – Maria Lúcia Amaral.

Crime de Falsificação

Crime de Falsificação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2013 10/07/2013 A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes

novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aqui ficam 3 pontos cuja alteração legal, terá implicações relevantes na atividade processual do advogado: 1º)-INVERSÃO DO CONTENCIOSO nas providências cautelares (arts. 369º e 371º do CPC) Nº 1 do art. 369º: «1 — Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio.» Nº 1 do art. 371º: «1 — Sem prejuízo das regras sobre a distribuição do ónus da prova, logo que transite em julgado a decisão que haja decretado a providência cautelar e invertido o contencioso, é o requerido notificado, com a advertência de que, querendo, deve intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado nos 30 dias subsequentes à notificação, sob pena de a providência decretada se consolidar como composição definitiva do litígio.» 2º)-ELIMINAÇÃO DO TRIBUNAL COLETIVO (art. 599º do CPC) Art. 599º: «A audiência final decorre perante juiz singular, determinado de acordo com as leis de organização judiciária.» Assim, o juiz da causa passará a ser o mesmo na audiência prévia (arts. 591º e segs.), anteriormente designada de audiência preliminar, bem como na audiência final, em conformidade com o princípio da unidade e concentração do julgador.

Alterações à Lei da Nacionalidade

Lei da Nacionalidade Lei 43/2013 03/07/2013 Quinta alteração à Lei 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade

Alterações ao Código Processo Civil! Importante

http://www.dgpj.mj.pt/sections/DestBanner/novo-codigo-de-processo/downloadFile/attachedFile_f0/CPC_tabela_completa_09052013.pdf?nocache=1368179605.5

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130243.html

Medidas Contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais Decreto-Lei 62/2013 10/05/2013 Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09000/0281202816.pdf

Crime de Falsificação de Documento Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2013 24/04/2013 O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal

Código Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2013 19/04/2013 A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/04/06400/0194201946.pdf Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental Portaria 139/2013 02/04/2013 Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental

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Alterações ao C.Penal, C.P.P e Código de Execução de Penas

Alterações ao C.Penal, C.P.P e Código de Execução de Penas Foram hoje publicadas no Diário da República: Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 (Assembleia da República) 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 (Assembleia da República) 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21 (Assembleia da República) Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro.